PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

COMPETÊNCIAS

Art.17. Compete à Secretaria de Saúde:
I. realizar a gestão administrativa e financeira do Sistema Municipal de Saúde;
II. planejar, executar e monitorar os resultados da aplicabilidade dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde com os objetivos de assistir à população;
III. gerenciar e desenvolver as estruturas e serviços adequados às necessidades epidemiológicas locais, com prioridade às ações de educação, prevenção e promoção da saúde;
IV. planejar, coordenar e monitorar as ações de Atenção Básica, Média Complexidade e Vigilância em Saúde como os principais serviços da secretaria Municipal de Saúde;
V. gerenciar os Recursos Humanos do Sistema Municipal de Saúde;
VI. promover ações interseririas de saúde;
VII. participar dos Processos de Regionalização da IV Regional de Saúde;
VIII. promover a participação social e fortalecer o controle social;
IX. apoiar as ações do Conselho Municipal de Saúde;
X. realizar outras ações correlatas.