| Nº | Data | Situação | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|---|
| 3774-2018 | 17/09/2018 | Vigente | Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, com o objeto de sensibilizar e conscientizar os estudantes para prevenir, desconstruir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher contribuindo com uma nova cultura de relações humanas e de paz. | Visualizar |
