Legislação
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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3774-2018
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17/09/2018 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, com o objeto de sensibilizar e conscientizar os estudantes para prevenir, desconstruir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher contribuindo com uma nova cultura de relações humanas e de paz. | Visualizar |