Atos Oficiais
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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30/11/2016 | Atos Oficiais |
Regimento Interno | Regimento Interno. | Visualizar |
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30/11/2016 | Atos Oficiais |
Regimento Interno | O Regimento Interno da Câmara é um ato normativo, baixado por resolução desta Casa Legislativa, com o objetivo de disciplinar as atividades da Câmara, com matérias que não cabem ser tratadas como leis ou que estas omitiram, mas subordinadas aos princípios e normas das leis. É um ato de atuação interna e, dada a sua finalidade e a matéria de que trata não se aplica a particulares, porquanto deve cuidar apenas dos serviços internos da corporação legislativa, pelo que possui aplicação limitada às pessoas ligadas à atividade regimental. | Visualizar |
