Publicado em: 02/06/2025
PORTARIA Nº 141/2025
DISPOE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO
ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FATOS
DETERMINADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
GRAVATÁ/PE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a resolução no 564/2025, solicitando a constituição de Comissão Especial de Inquérito;
CONSIDERANDO a existência de fato determinado devidamente descrito na resolução, relacionado a possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos e com prazo certo para apuração;
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gravatá/PE, 02 de junho 2025
Leonardo José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Gravatá