LGPD
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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14/08/2024 | LGPD |
Política de Privacidade e Proteção de Dados | Aviso de Privacidade para regular, de forma simples, transparente e objetiva, quais dados pessoais serão obtidos, assim como quando e de qual forma eles poderão ser utilizados. | Visualizar |
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s/n
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14/08/2024 | LGPD |
Política de Privacidade e Proteção de Dados | Esta Política de Cookies descreve os tipos de cookies que usamos no Portal e nossos propósitos para usá-los. | Visualizar |
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s/n
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14/08/2024 | LGPD |
Política de Privacidade e Proteção de Dados | Termos e Condições de Uso do Portal da Transparência | Visualizar |
