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Última atualização em: 05/10/2023

Portaria nº 160 de 05 de outubro de 2023

Data de publicação: 05/10/2023


Assunto: Determina revogação expressa de portarias e atos administrativos publicados e praticados eivados de utilidades e legitimidade no período compreendido entre 27 de setembro de 2023 a 04 de outubro de 2023.

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