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Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Acesso à Informação

FILTROS ESPECÍFICOS


Última atualização realizada em: 12/09/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
074-2016
16/11/2016

Acesso à Informação

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Regulamenta a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro 2011, em harmonia com a Lei Estadual Nº 14.804, de 29 de outubro de 2012 as quais dispõem sobre o Acesso à Informação, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Gravatá. Visualizar
s/n
27/06/2018

Acesso à Informação

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal Vereadores de Gravatá e dá outras providências. Visualizar
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