Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2024 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE).
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Determina revogação expressa de portarias e atos administrativos publicados e praticados eivados de utilidades e legitimidade no período compreendido entre 27 de setembro de 2023 a 04 de outubro de 2023.
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