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GRAVATA - PE

Acervo de Leis

Data Situação Assunto Anexo(s)
12527/2011 18/11/2011 Vigente Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Visualizar
3768-2018 27/06/2018 Vigente Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Gravatá e dá outras providências. Visualizar
3730-2017 29/08/2017 Vigente Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Gravatá com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Visualizar
3743-2017 05/12/2017 Vigente Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2018. Visualizar
3732-2017 22/09/2017 Vigente Declara de utilidade pública a ONG AARG - AMIGOS DOS ANIMAIS DE RUA DE GRAVATÁ, com sede nesta cidade. Visualizar
3737-2017 23/11/2017 Vigente Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Bonequinha da Sorte do Município de Gravatá - PE, e dá outras providências. Visualizar
3807-2019 13/11/2019 Vigente Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes ISSQN, IPTU, e Taxas inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2018, ajuizados ou não, e dá outras providências. Visualizar
3754-2017 21/12/2017 Vigente Institui o "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI DROGAS" nas escolas da Rede Pública de Ensino Municipal e cria o selo "ESCOLA SEM DROGAS" e dá outras providências. Visualizar
3744-2017 05/12/2017 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021, e dá outras providências. Visualizar
3813-2019 16/12/2019 Vigente CRIAR GRATIFICAÇÃO PARA OS MEMBROS DA JUNTA DE PERÍCIAS MÉDICAS E MEMBROS DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO; ALTERA GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO/PREGÃO (PRESENCIAL / ELETRÔNICO); ACRESCENTA CARGOS AO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 3.797 DE 20 DE MAIO DE 2019 E DÁ OITRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
3748-2017 18/12/2017 Vigente Denomina nome de Rua, e dá outras providências. Visualizar
3804-2019 04/10/2019 Vigente DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A ANUÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS QUE INTERFIRAM NO PAVIMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
3739-2017 23/11/2017 Vigente Dispõe sobre a criação e regulamentação da estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município de Gravatá e dá outras providências. Visualizar
3818-2019 16/12/2019 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o "PROGRAMA TRANSFORMAR: Unificando trabalho, Sensibilidade, Moradia e Dignidade", consoante preconizado no Art. 8º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, e dá outras providências. Visualizar
3780-2018 05/10/2018 Vigente Altera dispositivos das Leis nºs 3.216, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, 3.594, de 21 de dezembro de 2012 e 3.645, de 30 de dezembro de 2013. Visualizar
3781-2018 19/11/2018 Vigente Dispõe sobre a concessão de benefícios de fiscais aos contribuintes do ISSQN, IPTU E TLF inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2017, ajuizados ou não, e dá outras providências. Visualizar
3773-2018 04/09/2018 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências. Visualizar
3216-2003 30/12/2003 Vigente Institui o Código Tributário do Município de Gravatá e dá outras providências e dá outras providências. Visualizar
3803-2019 02/09/2019 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências. Visualizar
3725-2017 19/07/2017 Vigente Reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco Municipal - GOFM; disciplina a Política Remuneratório dos Servidores ocupantes dos cargos de Técnico do Tesouro Municipal; dos cargos de Contador Municipal; dá nova redação ao Parágrafo único do art. 29 da Lei Municipal nº 3718/2017; Institui a Gratificação de Função para Servidores Efetivos do Município, Incorpora a Legislação Tributária Municipal, Normas Tributárias editadas pela União e dá outras providências. Visualizar
3728-2017 07/08/2017 Vigente Dispõe sobre o estágio de estudantes, nas condições que especifica. Visualizar
3735-2017 09/11/2017 Vigente Dispõe sobre doação com encargos, de área de terreno ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, da Caixa Econômica Federal - CEF, para fins de implantação de Conjunto Habitacional de Interesse Social, na sistemática do Programa Minha Casa Minha Vida, concede incentivos fiscais e dá outras providências. Visualizar
3805-2019 21/11/2019 Vigente Cria o dia mundial de preservação e conscientização do Rio Ipojuca, no Município de Gravatá-PE. Visualizar
3806-2019 21/11/2019 Vigente Autoriza da desafetação para doação à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO PORTA FLORADA, imóvel de propriedade deste Município de Gravatá, localizado no Loteamento Porta Florada, esquina da Rua Santa Clara e Rua José Vanderley Vilanova e dá outras providências. Visualizar
3821-2020 03/03/2020 Vigente Altera o artigo 2º da Lei nº 3.808 de 28 de novembro de 2019 e dá outras providências. Visualizar
3823-2020 06/07/2020 Vigente Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.820, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de mobilidade urbana e outros. Visualizar
3824-2020 06/07/2020 Vigente Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos procedimentos instituídos pela Lei nº 13.979/2020 para as contratações destinadas a aquisição de bens, à prestações de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do Coronavírus e dá outras providências. Visualizar
3825-2020 13/07/2020 Vigente Declara de utilidade pública municipal o ROTARY CLUB DE GRAVATÁ. Visualizar
3826-2020 13/07/2020 Vigente Dispõe sobre as modificação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gravatá (PE) de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Visualizar
3827-2020 13/07/2020 Vigente Institui o mês "MAIO LARANJA" de combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, no município de Gravatá. Visualizar
3828-2020 13/08/2020 Vigente Autoriza o Poder Executivo a criação e implantação da Horta Municipal Educativa e dá outras providências. Visualizar
3829-2020 09/09/2020 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. Visualizar
3830-2020 09/09/2020 Vigente Dispõe sobre o programa "HABITAÇÃO LEGAL", disciplinando procedimentos para regularização de imóveis localizados no município de Gravatá a partir dos requisitos dispostos na Lei e dá outras providências. Visualizar
3833-2020 31/12/2020 Vigente Expande a área de abrangência de zona de urbanização 1, prevista no plano diretor participativo do Município de Gravatá, Lei nº 3.401/2006 e dá outras providências. Visualizar
3834-2020 31/12/2020 Vigente Expande a área de abrangência de zona de urbanização 2 - ZU-2, prevista no plano diretor participativo do Município de Gravatá, Lei nº 3.401/2006 e dá outras providências. Visualizar
3835-2020 31/12/2020 Vigente Dispõe sobre denominação de praça pública localizada na Rua do Cruzeiro ao lado da Rua São Bento e dá outras providências. Visualizar
3836-2020 31/12/2020 Vigente Dispõe sobre denominação do PSF no Distrito de São Severino e dá outras providências. Visualizar
3837-2020 31/12/2020 Vigente Dispõe sobre denominação de Praça Pública localizada na Rua do 1º de janeiro e dá outras providências. Visualizar
3838-2020 31/12/2020 Vigente Dispõe sobre denominação da Quadra Poliesportiva no Distrito de Russinhas e dá outras providências. Visualizar
3839-2020 31/12/2020 Vigente Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Gravatá e dá outras providências. Visualizar
3480-2009 30/07/2009 Vigente Institui o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, dos artigos 29, 31 e 86 da Constituição Estadual, do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, do art. 57 da Lei Orgânica Municipal e da Resolução T.C Nº 0001/2009, cria o Órgão Central do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo do Município de Gravatá e dá outras providências. Visualizar
3479-2009 01/07/2009 Vigente Institui o Piso Salarial para os profissionais do magistério público da educação básico do Município de Gravatá de trata a Lei Federal nº 11.738/2008; concede reajuste no vencimento básico da categoria e dá outras providências. Visualizar
3478-2009 26/06/2009 Vigente Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas. Visualizar
3477-2009 26/06/2009 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Visualizar
3476-2009 26/06/2009 Vigente Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS e as taxas de licença de funcionamento - TL, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. Visualizar
3718-2017 31/01/2017 Vigente Dispõe sobre a adequação da estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal às novas diretrizes, consolida atribuições e dá outras providências. Visualizar
3719-2017 17/02/2017 Vigente Dispõe sobre o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério do Quadro de Pessoal de provimento Efetivo da Rede Pública Municipal de Educação do Município de Gravatá e dá outras providências. Visualizar
3720-2017 08/03/2017 Vigente Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de Janeiro de 2017 para todos Servidores Públicos do Município de Gravatá e dá outras providências. Visualizar
3721-2017 27/03/2017 Vigente Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente LAR DE AMPARO AO IDOSO. Visualizar
3722-2017 03/05/2017 Vigente Dispõe sobre a criação de um novo Brasão e de um Selo para o Município de Gravatá e dá outras providências. Visualizar
3723-2017 26/05/2017 Vigente Dispõe sobre em adotar o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Gravatá. Visualizar
3724-2017 19/07/2017 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto ao BNB, a oferecer garantias e dá outras providências. Visualizar
3727-2017 31/07/2017 Vigente Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Visualizar
3729-2017 07/08/2017 Vigente Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal Nº 3.694/2016, e dá outras providências. Visualizar
3731-2017 31/08/2017 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 2018 e dá outras providências. Visualizar
3732-2017 22/09/2017 Vigente Declara de utilidade pública a ONG AARG - AMIGOS DOS ANIMAIS DE RUA DE GRAVATÁ, com sede nesta Cidade. Visualizar
3733-2017 03/10/2017 Vigente Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências. Visualizar
3734-2017 03/10/2017 Vigente Institui a Política Municipal de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências. Visualizar
3736-2017 23/11/2017 Vigente Faz doação á Ordem dos Advogados do Brasil do Imóvel de propriedade deste Município de Gravatá, localizado na Rua Quintino Bocaiuva, s/n, na lateral do fórum e frente para o Ministério Público do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
3740-2017 23/11/2017 Vigente Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Visualizar
3741-2017 23/11/2017 Vigente Cria cargo em comissão, modifica o Anexo II da Lei 3.617/2013 e estabelece outras providências. Visualizar
3743-2017 05/12/2017 Vigente Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2018. Visualizar
3743-2017 05/12/2017 Vigente Estima a RECEITA fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2018. Visualizar
3745-2017 18/12/2017 Vigente Revoga a Lei Municipal nº 3.653/2014, e dá outras providências. Visualizar
3747-2017 18/12/2017 Vigente Denomina nome de Cemitério e dá outras providências. Visualizar
3748-2017 18/12/2017 Vigente Denomina nome de Rua, e dá outras providências. Visualizar
3749-2017 18/12/2017 Vigente Denomina nome de Rua, e dá outras providências. Visualizar
3750-2017 18/12/2017 Vigente Denomina nome de Rua, e dá outras providências. Visualizar
3751-2017 21/12/2017 Vigente Institui o Código Ambiental do Município de Gravatá e dá outras providências. Visualizar
3752-2017 21/12/2017 Vigente Denomina nome de Rua, e dá outras providências. Visualizar
3753-2017 21/12/2017 Vigente Denomina nome de Rua, e dá outras providências. Visualizar
3755-2017 21/12/2017 Vigente Autoriza o Poder Executivo a Instalar o Banco de Leite Materno e dá outras providências. Visualizar
3757-2017 26/12/2017 Vigente Altera dispositivos da Lei nºs 3.216, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal. Visualizar
3758-2017 28/12/2017 Vigente Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. Visualizar
3759-2017 28/12/2017 Vigente Institui o Programa de Saúde do Pé e Saúde do Pé Diabético no âmbito da cidade de Gravatá e dá outras providências. Visualizar
3760-2018 08/02/2018 Vigente Dispõe sobre o Salário Mínimo a partir de 1º de janeiro de 2018 para todos os Servidores Públicos de Gravatá e dá outras providências. Visualizar
3761-2018 08/02/2018 Vigente Dispõe sobre o Programa "regularização é crescimento", disciplinando procedimentos para regularização de imóveis localizados no Município de Gravatá a partir dos requisitos dispostos na Lei, e dá outras providências. Visualizar
3763-2018 23/03/2018 Vigente Concede benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. Visualizar
3764-2018 03/04/2018 Vigente Institui Plantão de atendimento 24 horas para Farmácias e Drogarias do Município de Gravatá e dá outras providências. Visualizar
3765-2018 20/04/2018 Vigente Altera dispositivo da Lei nº 3.738, de 23 de novembro de 2017 e dá outras providências. Visualizar
3766-2018 04/06/2018 Vigente Institui o "Dia Municipal do Rotary Club" no Município de Gravatá e dá outras providências. Visualizar
3767-2018 13/06/2018 Vigente Dispõe sobre a inserção do nome do autor ou autores do Projeto de Lei nas Leis do Município de Gravatá. Visualizar
3768-2018 27/06/2018 Vigente Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Gravatá e dá outras providências. Visualizar
3770-2018 04/07/2018 Vigente Cria o Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher do Município de Gravatá e dá outras providências. Visualizar
3771-2018 04/07/2018 Vigente Institui a "Semana da Cultura Evangélica" no Município de Gravatá e dá outras providências. Visualizar
3840-2021 11/06/2021 Vigente Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes do ISS, IPTU, TLL, TLF, inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2020, e demais Taxas, ajuizadas ou não e dá outras providências. Visualizar
3842-2021 30/09/2021 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Gravatá. Visualizar
3843-2021 05/10/2021 Vigente Denomina o acesso da Rua Quintino Bocaiúva à Via Local Cicero Batista de Oliveira e ao Terminal Rodoviário de Gravatá, de “Clóvis Corrêa de Oliveira Andrade”, neste município. Visualizar
3844-2021 05/06/0221 Vigente Institui a “FICHA LIMPA MUNICIPAL” na nomeação de secretários, diretores e cargos comissionados para a administração direta, Prefeitura e Câmara Municipal, e na administração indireta, autarquias, empresas públicas e de economia mista e fundações públicas, na forma que indica, e dá outras providências. Visualizar