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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

GRAVATA - PE

Estrutura Organizacional

Procuradoria Geral do Município Procuradoria Geral do Município

COMPETÊNCIAS

(Lei 3718/2017) Art.8° Compete à Procuradoria Geral do Município:

I. Exercer a representação jurídica, judicial e extra judicial do Poder Executivo e das suas entidades de direito público interno, ajuizando ações, promovendo a defesa dos bens e direitos do Município e impetrando recursos em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal;

II. Prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Prefeito do Município; III. prestar serviços de consultoria jurídica aos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, fornecendo pareceres, elaborando e analisando contratos, convênios, decretos, projetos de lei, ordens de serviços e demais atos da Administração Municipal;

IV. Normatizar e promover a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito municipal;

V. Zelar pela observância da legalidade e finalidade dos atos administrativos e das atividades do Poder Executivo Municipal; VI. desempenhar as funções relativas à execução fiscal da Dívida Ativa;

VII. analisar os instrumentos de convênios e contratos, expedindo instruções para sua correta e devida aplicação; VIII. prestar assistência jurídica aos necessitados, na forma da lei;

IX. Prestar assessoria e assistência judiciária às entidades sociais comunitárias organizadas;

X. Promover ações de defesa da cidadania, de proteção ao consumidor, da criança e do adolescente;

Xl. Normatizar procedimentos e exercer controle direto da legalidade dos atos da Administração;

XII. Realizar em conjunto com as demais Secretarias Municipais, através da Controladoria Geral do Município, ações que visem o controle interno dos procedimentos jurídicos, contábeis e gerenciais sistematizados; XIII. produzir sistema de informações gerenciais, através de relatórios gerenciais transacionais que permitam a otimização, acompanhamento e avaliação das tarefas e tomada de decisões;

XIV. Coordenar as atividades do PROCON — Serviço de Proteção ao Consumidor;

XV. Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;

XVI. Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Controladoria Geral do Município Controladoria Geral do Município

COMPETÊNCIAS

(Lei 3718/2017) Art.9º Compete à Controladoria Geral do Município:

I. apoiar as unidades executoras, vinculadas as secretarias e aos demais órgãos municipais, na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle;

II. verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF, pelo chefe do Órgão Central do SCI Municipal,

III. exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do município;

IV. verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF;

V. verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;

VI. verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

VII. verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF;

VIII. avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

IX. avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais;

X. verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual - LOA com o PPA, a LDO e as normas da LRF;

Xl. fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;

XII. realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

XIII. apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência a este Tribunal;

XIV. verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal n° 8.666/93, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais;

XV. definir o processamento e acompanhar a realização das Tomadas de Contas Especiais, nos termos de Resolução específica deste Tribunal; XVI. apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos;

XVII. organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas;

XVIII. dispor sobre a necessidade da instauração ou desativação de unidades setoriais de controle interno;

XIX. responsabilizar-se pela disseminação de informações técnicas e legislação às unidades setoriais de controle interno e às unidades executoras;

XX. desenvolver mecanismo destinados à padronização e aperfeiçoamento de métodos e procedimentos de controle no âmbito do município, respeitando as características e peculiaridades próprias dos órgãos que o compõem, assim como as disposições legais; XXI. avaliar e controlar o cumprimento de instruções, normas, diretrizes e procedimentos voltados para o atendimento das finalidades da administração pública municipal;

XXII. propor recomendações e estudos para alterações das normas ou rotinas de controle, quando estes, ao serem avaliados, apresentarem fragilidades; XXIII. apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos; XXIV. organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas; XXV. dispor sobre a necessidade da instauração ou desativação de unidades setoriais de controle interno; XXVI. responsabilizar-se pela disseminação de informações técnicas e legislação às unidades setoriais de controle interno e às unidades executoras;

XXVII. desenvolver mecanismos destinados à padronização e aperfeiçoamento de métodos e procedimentos de controle no âmbito do município, respeitando as características e peculiaridades próprias dos órgãos que o compõem, assim como as disposições legais;

XXVIII. avaliar e controlar o cumprimento de instruções, normas, diretrizes e procedimentos voltados para o atendimento das finalidades da administração pública municipal;

XXIX. propor recomendações e estudos para alterações das normas ou rotinas de controle, quando estes, ao serem avaliados, apresentarem fragilidades;

XXX. acompanhar a execução dos convênios, contratos, ajustes e instrumentos congêneres, verificando plano de aplicação, cumprimento de metas e prestações de contas de recursos provenientes de transferências voluntárias, vindas de outros entes federativos, incluindo avaliar o desempenho quanto à eficiência e a eficácia os resultados alcançados, assim como verificar, diariamente, CAUC, no site da Secretaria do Tesouro Nacional, para conhecer pendências do Município nas áreas fiscal, previdenciária, contratual e operacional, inclusive inadimplência com a União;

XXXI. acompanhar a gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais - RPPS, incluindo a verificação, por competência, dos créditos do RPPS, avaliações atuariais, o efetivo pagamento das contribuições, a concessão de benefícios previdenciários, confissões e parcelamento de dívidas;

XXXII. acompanhar os projetos e a execução física das obras e serviços de engenharia, realizadas de forma direta ou indireta pelo Município, incluindo o respeito à legislação ambiental;

XXXIII. acompanhar a administração tributária, a eficiência da arrecadação, incluindo a dívida ativa tributária e o controle das receitas;

XXXIV.oferecer informações necessárias a elaboração da Prestação de Contas Anuais do Prefeito a ser encaminhada aos órgãos de controle externo;

XXXV.encaminhar a cada 04 (quatro) meses relatório geral de atividades ao prefeito;

XXXVI. coordenar proceder as demandas da ouvidoria;

XXXVII. outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Gabinete do Prefeito Gabinete do Prefeito

COMPETÊNCIAS

(Lei 3718/2017) Art.10. Compete ao Gabinete do Prefeito:

I. coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Prefeito, e, se for o caso, do Vice-Prefeito Municipal;

II. recepcionar autoridades, realizar todas as tarefas protocolares e coordenar as tarefas relativas ao cerimonial;

III. promover a integração e a articulação do Gabinete do Prefeito com as Secretarias Municipais e entidades da Administração Indireta; IV. assessorar e secretariar as reuniões do Prefeito, inclusive com seus auxiliares e organizar as audiências ao público:

V. cuidar da correspondência própria do Prefeito: VI. selecionar os assuntos que dependem da decisão do Prefeito;

VII. atender ao público e visitantes na ausência do Prefeito e cuidar do apoio logístico da divulgação oficial;

VIII. coordenar as reuniões do Conselho Político, avaliar e propor sugestões relacionadas aos assuntos oriundos da Ouvidoria Municipal;

IX. assessorar o chefe do Poder Executivo em assuntos técnicos e políticos relativos à gestão, coordenação e decisão quanto às atividades, projetos e programas promovidos e desenvolvidos pelo Município;

X. promover a articulação direta do Executivo com as demais esferas de Poder e, em especial, com a Câmara Municipal;

XI. sugerir medidas e procedimentos no encaminhamento de processos, pleitos e requisições dirigidas ao Gabinete do Prefeito; XII. elaborar pareceres e documentos técnicos solicitados pelo Gabinete; XIII. elaborar relatórios e documentos relativos a dados informações de interesse do Prefeito; XIV. subsidiar as atividades do Chefe do Executivo Municipal objetivando o alcance das metas do serviço público municipal e do Plano de Governo; XV. desempenhar missões especificas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios, despachos e ordens verbais;

XVI. planejar, desenvolver e coordenar formas de comunicação que expressem para outras instituições, os fundamentos básicos do Plano de Governo e as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal;

XVII. analisar informações de interesse do Executivo Municipal com o objetivo de subsidiar o Prefeito para conhecimento e tomada de decisão;

XVIII. assessorar o Prefeito na política de comunicação social do Governo do Município, abrangendo as áreas de imprensa, publicidade e relações Públicas, pesquisa de opinião, divulgação das ações promovidas pelo Governo, manter arquivos e banco de dados das matérias, reportagens e informações publicadas na imprensa local, regional e nacional;

XIX. exercer a coordenação e suporte às atividades dos diversos conselhos municipais;

XX. coordenar as atividades voltadas para a inclusão digital no Município;

XXI. prestar todo apoio de suporte relacionado com as atividades do Prefeito;

XXII. coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Gabinete de Comunicação Social e Imprensa Gabinete de Comunicação Social e Imprensa

COMPETÊNCIAS

Art.12. Compete ao Gabinete de Comunicação Social e Imprensa:

I. planejar, executar e orientar a política de Comunicação social da Prefeitura Municipal de Gravata, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação;

II. executar as atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito;

III. coordenar a contratação dos serviços terceirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da Administração Pública Municipal;

IV. coordenar as atividades de comunicação social dos órgãos e entidades da Administração Públicas Municipal:

V promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal junto aos órgãos de imprensa, bem como atender aos jornalistas e profissionais de imprensa que fazem a cobertura das atividades da Prefeitura;

VI. promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e outros meios, a divulgação de projetos de interesse do Município;

VII. coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com o Chefe do Poder Executivo, os Secretários Municipais e demais autoridades da Administração Pública Municipal;

VIII manter arquivo de notícias e comentários da imprensa do Estado sobre as atividades da Administração Municipal, para fins de consulta e estudo;

IX. coordenar, juntamente com os demais órgãos do Município, as informações e dados, cuja divulgação seja do interesse da Administração Pública Municipal;

X. coordenar a divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet, através do portal oficial da Prefeitura Municipal de Gravatá;

Xl. coordenar a uniformização dos conceitos e padrões visuais com a aplicação dos símbolos municipais da Prefeitura Municipal de Gravata. Secretarias e Órgãos vinculados;

XII. exercer outras atividades correlatas.

Secretaria Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Finanças

COMPETÊNCIAS

(Lei 3718/2017) Art.13. Compete à Secretaria de Finanças:

analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do Município;

desenvolver e executar a política e a administração tributária, fiscal, econômica e financeira do Município;

III, normatizar os procedimentos relativos à arrecadação tributária, exercendo, se necessário, o poder de polícia, a contabilidade pública e de auditoria financeira;

XVII. definir diretrizes para a captação de recursos junto a terceiros e manter contatos nos níveis municipal, estadual e federal em assuntos relacionados a sua área de atuação;

XVIII planejar, executar e fiscalizar as atividades relativas à tributação municipal sobre propriedades imobiliárias e às atividades mobiliárias;

XIX. manter atualizado os cadastros mobiliário e imobiliário;

XX. controlar a arrecadação orçamentária e extra orçamentária;

XXI. efetuar os pagamentos devidos pelo tesouro;

XXII programar e acompanhar os desembolsos financeiros relativos aos processos licitatórios;

XXIII. coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração

COMPETÊNCIAS

(Lei 3718/2017) Art.14. Compete à Secretaria de Administração:

I. planejar, desenvolver e coordenar a política geral de Recursos Humanos da administração direta e indireta do Município;

II. coordenar as ações relacionadas com a administração de recursos humanos do Município em consonância com a legislação vigente, notadamente quanto à formalização dos registros e atos de pessoal;

III. coordenar a aplicação das políticas de pessoal e da remuneração do funcionalismo, representando o Poder Executivo nas relações e negociações com os servidores públicos municipais;

IV. desenvolver estudos e coordenar projetos de modernização administrativa:

V. coordenar a aplicação da política de carreira e remuneração dos servidores públicos municipais;

VI. planejar e executar planos e programas de desenvolvimento de recursos humanos, de capacitação, reciclagem e qualificação de pessoal;

VII. planejar, implementar, desenvolver, operar políticas, planos, programas, projetos, sistemas e métodos relativos ao desempenho e coordenar os sistemas administrativos de gestão de pessoal, patrimônio, materiais, almoxarifado, comunicações internas, arquivos, vigilância, controle de uso de viaturas oficiais, gerenciamento das garagens e oficinas, bem como zeladoria do prédio-sede;

VIII. efetivar rigoroso controle dos processos licitatórios; IX. operar a política de informatização, elaborando planos e projetos de modernização administrativa no âmbito das unidades e órgãos da Prefeitura; X. promover, normatizar e organizar as atividades relacionadas à compras e licitações de materiais, obras e serviços, bem como o armazenamento e distribuição de materiais utilizados na Prefeitura;

Xl. zelar pelo patrimônio físico do Executivo Municipal;

XII. coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

COMPETÊNCIAS

(Lei 3718/2017) Art.15. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico:

formular políticas de fomento e desenvolvimento econômico, em consonância com as diretrizes de Governo que visem incrementar a atividades econômica do município, por intermédio de parcerias com a iniciativa privada, organismos financeiros nacionais e internacionais;

II. promover políticas para o desenvolvimento econômico do Município através da mobilização dos agentes e em consonância com as diretrizes do plano de governo e proposições e orientações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;

III. promover políticas a fim de atrair, manter e criar empreendimentos que gerem empregos, renda e recursos para investimentos que promovam a qualidade de vida e a autoestima do cidadão, através de processos autossustentáveis;

IV. promover políticas que tornem o Município polo e referência de consumo, lazer e serviços para os habitantes da região;

V fomentar e executar a política de desenvolvimento econômico nos setores industrial, comercial e de serviços;

VI. coordenar a política municipal de abastecimento, através do controle e fiscalização dos açougues, matadouros e mercados públicos do Município;

VII. promoção e realização de estudos e pesquisas sociais, econômicas, científicas, tecnológicas e administrativas;

VIII. elaboração de análises e informações sobre o andamento dos programas setoriais dos órgãos da administração municipal;

IX. análise, acompanhamento e avaliação do desempenho das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Município, assim como de empresas e órgãos sob seu controle;

X. coordenação, acompanhamento e avaliação das políticas de desenvolvimento do Município de Gravatá, bem como de sua execução;

XI. proposição e execução das diretrizes da política de desenvolvimento do Município de Gravatá;

XII. planejamento estratégico e política econômico-social;

XIII. elaborar programas e projetos de desenvolvimento, visando a captação de recursos para o Município de Gravatá;

XIV. acompanhamento do Plano Diretor do Município;

XV. informar ao Prefeito acerca da evolução da execução dos planos, programas, projetos e orçamentos governamentais, cotejando-os com o planejamento e a política econômico-social;

XVI. coordenar os processos de definição e elaboração de programas e projetos intersetoriais de governo, de forma a integrar os esforços voltados para a implementação de políticas de desenvolvimento econômico, urbano e social;

XVII. coordenar a implantação do planejamento estratégico municipal;

XVIII. realizar outras atividades correlatas.

Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento

COMPETÊNCIAS

(Lei 3718/2017) Art.16. Compete à Secretaria de Planejamento e Orçamento:

I. coordenar o processo de planejamento orçamentário, especialmente na elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais;

II. monitorar, junto aos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta, a execução orçamentária, de forma a garantir a legal e correta utilização dos recursos disponíveis no orçamento municipal;

III. elaboração, coordenação, acompanhamento e controle, em conjunto com a Secretaria de Finanças e outros órgãos, do orçamento municipal, dos planos e programas de governo;

IV. controle, acompanhamento e avaliação sistemática do desempenho das Secretarias Municipais na elaboração execução dos seus planos, programas, projetos e orçamentos;

V. acompanhar a implantação do planejamento estratégico municipal;

VI. avaliação do Plano Diretor do Município;

VII. planejar e coordenar as atividades de organização, modernização e desenvolvimento institucional da Administração Direta do Poder Executivo;

VIII. monitorar, junto aos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta, a execução orçamentária, de forma a garantir a legal e correta utilização dos recursos disponíveis no orçamento municipal;

IX. planejar e coordenar a implantação de programas para a melhoria da qualidade e eficiência na prestação dos serviços públicos municipais;

X. realizar outras atividades correlatas.

Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Saúde

COMPETÊNCIAS

(Lei 3718/2017) Art.17. Compete à Secretaria de Saúde:

I. realizar a gestão administrativa e financeira do Sistema Municipal de Saúde;

II. planejar, executar e monitorar os resultados da aplicabilidade dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde com os objetivos de assistir à população;

III. gerenciar e desenvolver as estruturas e serviços adequados às necessidades epidemiológicas locais, com prioridade às ações de educação, prevenção e promoção da saúde;

IV. planejar, coordenar e monitorar as ações de Atenção Básica, Média Complexidade e Vigilância em Saúde como os principais serviços da secretaria Municipal de Saúde;

V. gerenciar os Recursos Humanos do Sistema Municipal de Saúde;

VI. promover ações interseririas de saúde;

VII. participar dos Processos de Regionalização da IV Regional de Saúde;

VIII. promover a participação social e fortalecer o controle social;

IX. apoiar as ações do Conselho Municipal de Saúde;

X. realizar outras ações correlatas.

Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação

COMPETÊNCIAS

(Lei 3718/2017) Art 18. Compete à Secretaria de Educação:

I. assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados à educação, como órgão gestor do Sistema Municipal de Educação;

II. gerir a política educacional do Município;

III. administrar a rede municipal de ensino e realizar os programas inerentes ao setor educacional, consoante legislação aplicada;

IV. alinhar o Sistema Municipal de Ensino com as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com o Plano Nacional de Educação, Base Curricular Comum e com o Programa Estadual de Educação;

V. gerenciar a distribuição de recursos referente a rede escolar municipal;

VI. estabelecer um plano de ação orçamentário anual que contemple: a criação de mecanismos de controle e avaliação do sistema de ensino, formação continuada, aquisição de materiais e equipamentos, entre outros;

VII. gerenciar a documentação escolar e estatística dos Programas Federais;

VIII. avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua expansão qualitativa;

IX. promover o aperfeiçoamento permanente dos profissionais que atuam com crianças, jovens e adultos, para que possam agir de maneira eficaz em relação a problemas identificados;

X. assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do Município, um ensino de qualidade nas modalidades de Educação Infantil, Fundamental nas séries iniciais e finais, Educação de Jovens e Adultos e Ensino Especial, considerando as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar;

Xl. desenvolver atividades de natureza técnico-pedagógicas e de pesquisa educacional, bem como, promover ações de apoio às ciências e ao desenvolvimento tecnológico;

XII. promover a expansão da rede pública de Ensino Municipal;

XIII. incentivar ações voltadas às práticas esportivas e às atividades de educação física nas diversas modalidades;

XIV. promover e executar os jogos escolares do município em parceria com Secretaria de Turismo;

XV. coordenar, junto a outras secretarias municipais e/ou entidades não-governamentais, ações que visem a melhoria do processo educativo no Município;

XVI. incentivar o desenvolvimento de projetos na área tecnológica, cultural e ambiental;

XVII. incentivar a participação da Família no processo de ensino-aprendizagem;

XVIII. desenvolver estratégias que minimizem a reprovação e a evasão escolar;

XIX. propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas, a fim de atender as políticas educacionais;

XX. expandir e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino, apoiando e fiscalizando o seu funcionamento;

XXI. monitorar a alimentação nos estabelecimentos públicos municipais de ensino sob a orientação de nutricionistas;

XXII. assegurar o transporte escolar, sempre que necessário, em regime de colaboração com os governos Estadual e Federal, de forma a garantir o acesso dos alunos à escola.

Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude

COMPETÊNCIAS

(Lei 3718/2017) Art.19. Compete à Secretaria de Assistência Social e Juventude:

I. formular a política municipal de assistência social aos menos favorecidos;

elaborar programas e projetos de desenvolvimento social com a colaboração, sempre que conveniente, de órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada;

III. promover o levantamento de dados referentes às favelas, vilas e áreas periféricas de ocupação não controladas em articulação com entidades federais, estaduais e municipais envolvidas nesta atividade;

IV. promover a remoção de moradores em áreas definidas pela Secretaria e a respectiva fixação em local adequado;

V elaborar e implantar programas e projetos de assistência e formação social, acompanhando sua execução em coordenação com as demais secretarias;

VI. acompanhar a execução de programas de promoção social em que a Secretaria participe em convênio com órgãos e entidades, públicas e privadas;

VII. amparar diretamente, quando necessário, por solicitação a órgãos e entidades relacionadas com a situação, o menor e o migrante desassistidos;

VIII. estimular a participação dos moradores, bem como das unidades de representação, nas discussões dos problemas vividos, buscando o esclarecimento de alternativas de ações viáveis;

IX. estudar e propor soluções assistenciais em situações de emergências e de calamidades públicas;

X. promover o levantamento da força de trabalho do município, incrementando e orientando o seu aproveitamento;

XI. apresentar pronunciamento sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas a subvenções ou auxílios controlando e fiscalizando sua aplicação, quando concedidos;

XII. acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas e projetos de sua área de competência junto a órgãos e entidades federais e estaduais;

XIII. promover ações de assistência social e cidadania;

XIV. apoiar e assumir os custos do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

XV. apoiar as ações do Conselho da Criança e do Adolescente;

XVI. apoiar as ações do Conselho Municipal de Assistência Social;

XVII. executar outras atividades correlatas.

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer

COMPETÊNCIAS

(Lei 3718/2017) Art.20. Compete à Secretaria de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer:

I. desenvolver, de forma sustentável, a atividade turística, cultural, esportiva e de lazer em Gravatá;

II. fomentar a economia do turismo e da cultura, refletindo positivamente na economia geral do Município;

III. gerar novas oportunidades de trabalho na cadeia produtiva do turismo e da cultura de Gravatá;

IV. identificar e incentivar a produção associada ao turismo do Município;

V. promover o "Destino Turístico Gravatá";

VI. sensibilizar a população de Gravatá para a importância da atividade turística;

VII. capacitar os atores da cadeia produtiva do turismo de Gravatá;

VIII. incentivar as práticas de lazer e de esportes para a população, além da aproximação da população com a cultura local;

IX. ser referência na gestão pública da atividade turística, cultural, esportiva e de lazer, com a participação da sociedade;

X. criar novos atrativos e roteiros turísticos, a melhoria dos já existentes, além da conservação dos patrimônios culturais e a promoção da cultura local;

XI. executar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Secretaria Municipal da Mulher Secretaria Municipal da Mulher

COMPETÊNCIAS

Art. 21. Compete à Secretaria da Mulher:

I. formular, coordenar e articular as políticas para as mulheres, bem como elaborar e implementar campanhas educativas de combate à discriminação no âmbito do município; elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do Governo Municipal com vistas à promoção da igualdade; articular, promover e executar programas de cooperação com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

II. implantar e consolidar uma Secretaria comprometida com a perspectiva feminista de inclusão social, de humanização das relações de poder e de empoderamento econômico das mulheres;

III. atender, orientar, acolher e/ou encaminhar mulheres vítimas ou não de qualquer tipo de violência;

IV. buscar parcerias com instituições, com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Defensoria Pública, Delegacia de Polícia, Conselho Tutelar, Secretaria de Educação, Secretaria de Defesa Social, Ação e Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Finanças, Jurídico, Imprensa e Secretaria da Mulher do Estado de Pernambuco;

V formar parceria com o com SEBRAE, SENAC,SESI e SENAI, e Secretarias do Município para oferecer cursos profissionalizantes para mulheres de todas as idades;

VI. apoiar as ações do Conselho Municipal da Mulher, na casa dos conselhos, usando os mesmos conselheiros das Secretarias, com o objetivo de elaborar Políticas Públicas de atenção e direitos às mulheres e ações estruturadas no

VII. enfrentamento da violência de Gênero e na qualificação para o trabalho e renda buscando a melhoria da qualidade de vida;

VIII. criar Comitês de oficinas, ações de formação e rodas de conversa e promoção de direitos;

IX. solicitar a Primeira Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

X. solicitar uma Defensoria Pública Especializada na Defesa da Mulher em Situação de Violência;

Xl. realizar a Conferência Municipal da Mulher, obedecendo à convocação da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;

XII. articular, promover e executar a política municipal de enfrentamento da violência contra a mulher;

XIII. programar campanhas educativas e anti-discriminatórias;

XIV. planejar a Assistência Sistemática às mulheres da Zona Rural do Município;

XV. incentivar as mães carentes que não têm onde deixarem seus filhos e que precisam trabalhar, a terem em suas próprias casas, os seus sustentos, trabalhos e rendas;

XVI. atrair o público de mulheres jovens e adolescentes para capacitação em cursos profissionalizantes e inserção ao primeiro emprego, como jovem aprendiz;

XVII. criar espaços para a mulher na gastronomia Gravataense;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural

COMPETÊNCIAS

(Lei 3718/2017) Art. 22. Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural:

I. desenvolver políticas de proteção de meio ambiente, notadamente no que se relaciona com tratamento do lixo, recursos hídricos, florestais, mananciais e cursos d'água, matas ciliares e reflorestamento;

II. atuar em conjunto, desenvolvendo ações e políticas públicas com outras esferas de governo no que tange à pesquisa e desenvolvimento científico do meio ambiente;

III. promover e implantar políticas de preservação do Meio Ambiente;

IV. superintender as ações do Governo Municipal relacionadas com o desenvolvimento do setor primário, compreendendo atividades de levantamento e pesquisas, elaboração de projetos, programas e planos de ação que visam à melhoria da produção agropecuária, do abastecimento e dos recursos hídricos;

V promover e coordenar ações em favor de projetos direcionados para a produção agrícola e animal;

VI. incentivar a realização de pesquisas e experimentações, visando a racionalização dos programas direcionados às atividades dos setor primário do Município;

VII. promover programas voltados para o desenvolvimento socioeconômico do meio rural, mediante a adoção de políticas de extensionismo, cooperativismo e associativismo;

VIII. programar e executar eventos de caráter promocional e divulgacional, através de exposições e feiras;

IX. planejar e executar as ações do Governo Municipal relacionadas com a política hídrica para o Município;

X. desenvolver e executar projetos específicos de abastecimento d'água, irrigação e meio ambiente, voltados para as áreas rurais, distritos, vilas e povoados;

XI. coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

XII. Recolher, sempre que possível, de acordo com a sua capacidade, animais abandonados ou extraviados e encaminha-los para adoção;

XIII. Devolver os animais silvestres ao seu habitat natural.

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Controle Urbano Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Controle Urbano

COMPETÊNCIAS

(Lei 3718/2017) Art. 23. Compete à Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Controle Urbano:

I executar a política do Governo Municipal concernente às ações de saneamento básico, limpeza pública, ordenamento e urbanística dos espaços públicos, incluindo-se praças, parques e jardins;

II. elaborar o planejamento de obras e serviços públicos;

III. executar as obras públicas de forma direta ou indireta, de acordo com as disposições legais;

IV. implementar os projetos básicos para os serviços públicos e executivos de engenharia, direta ou indiretamente;

V. Elaborar planos e programas relacionadas com a infraestrutura urbana; VI. coordenar e executar a política habitacional do Município;

VII. planejar e executar projetos habitacionais para assentamentos para a população de baixa renda;

VIII. fiscalizar a execução de obras públicas, particulares e serviços de engenharia realizados no Município, utilizando se necessário, o poder de polícia;

IX. elaborar planilhas orçamentárias de obras e serviços de engenharia com base nos órgãos oficiais;

X oferecer subsídios para elaboração de editais de licitação de obras e serviços de engenharia;

XI. elaborar projetos hidráulicos, elétricos e de outras especialidades de engenharia, incluindo os cálculos respectivos para prédios públicos;

XII. subsidiar projetos de códigos de obras, urbanismo e posturas, no que couber, às áreas da competência da Secretaria;

XIII. conceber e executar programas de construção de rodovias;

XIV. promover a conservação, melhoria e ampliação do sistema viário do Município;

XV. programar e desenvolver, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, projetos de eletrificação rural;

XVI. fornecer laudos de avaliação para efeito de aquisição de imóveis e desapropriação pelo Poder Executivo; XVII. elaborar termos de conclusão de obras, de aceitação de serviços de engenharia, emitir certidões de "habite-se" e laudos demarcatórios;

XVIII. executar os serviços de iluminação pública;

XIX. propor e gerenciar convênios de cooperação técnico-científica com órgãos e entidades nacionais e internacionais com atuação ambiental, objetivando ações na área de meio ambiente e a formação de quadros técnicos especializados;

XX. executar as ações e programas relacionados a transito e transporte no Município;

XXI. disciplinar o ordenamento viário da cidade, na forma da lei, a melhoria e ampliação do Sistema Viário;

XXII. superintender e fiscalizar sistemas de transporte público coletivo de passageiros rodoviário do Município;

XXIII. planejar e coordenar as atividades e programas de transporte coletivo de passageiros, tráfego e trânsito no território municipal;

XXIV. elaborar e implantar o Plano de Desenvolvimento Urbano, em consonância com Plano Diretor;

XXV. executar outras atividades pertinentes.

XXVI. Recolher, sempre que possível, de acordo com a sua capacidade, animais de pequeno porte abandonados ou extraviados e encaminhados para à adoção.

XXVII. Devolver os animais silvestres ao seu habitat natural.

Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil

COMPETÊNCIAS

(Lei 3718/2017) Art.24. Compete à Secretaria de Segurança e Defesa Civil do Município:

planejar, coordenar e executar a política de Segurança e Defesa Civil do Município concernente às ações de proteção ao patrimônio público municipal, espaços públicos, incluindo-se praças, parques e jardins;

II. planejar, coordenar e executar as ações e operações da Guarda Municipal;

III. planejar, coordenar e executar a defesa civil do município; IV. planejar, coordenar e fiscalizar as ações de trânsito e transpores no âmbito do Município;

V planejar, coordenar, fiscalizar e executar a, registro e transferência dos motos taxistas, taxistas e os respectivos veículo, assim como, equipamentos, apetrechos e vestimentas inerentes ao serviço obrigatórios; VI. coordenar e operacionalizar o vídeo monitoramento no âmbito do Município;

VII. coordenar, executar as operações e apreensão de Animais soltos;

VIII. executar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;

IX. providenciar, planejar, fiscalizar e executar as ações de identificação civil;

X. executar outras atividades pertinentes.

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Gravatá - IPSEG Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Gravatá - IPSEG

COMPETÊNCIAS

Art. 24º – O IPSEG tem por finalidade garantir o plano de benefícios do RPPS. Observados os critérios estabelecidos nesta Lei e na legislação federal pertinente, garantindo a previdência social aos servidores públicos municipais de Gravatá, da administração direta, indireta, autárquica e do Poder Legislativo Municipal e a seus dependentes, garantindo-lhes todos os benefícios previstos nesta Lei.

Agência Municipal de Meio Ambiente Agência Municipal de Meio Ambiente

COMPETÊNCIAS

(Lei 3718/2017) Art. 2º – São competências da Agência de Meio Ambiente de Gravatá:

I – o licenciamento, controle, monitoramento e fiscalização de todas as atividades, empreendimentos e processos considerados, efetiva ou potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes de causar degradação ou alteração significativa do meio ambiente, nos termos das normas ambientais vigentes;

II - a implantação, administração, manutenção, preservação, recuperação, supervisão e fiscalização da arborização urbana, unidades de conservação, áreas verdes e demais recursos naturais;

III – propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento, a preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;

IV – desenvolver e executar projetos e atividades de proteção ambiental, relativas às áreas de preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais;

V – a promoção, a difusão e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando instrumentos, programas e projetos de Educação Ambiental, como processo permanente, integrado e multidisciplinar, com vistas a assegurar que todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida;

VI – a realização de estudos e pesquisas e avaliação dos impactos ambientais promovidos por quaisquer atividades potencialmente poluidoras ou de degradação ambiental;

VII – o desenvolvimento de ações que visam a adequada destinação de resíduos sólidos gerados no território do município;

VIII – a aplicação de penalidades aos infratores da legislação ambiental vigente, inclusive definindo medidas compensatórias, bem como exigindo medidas mitigadoras de acordo com a legislação ambiental vigente;

IX – desenvolver direta ou conjuntamente com instituições especializadas, pesquisas, estudos, sistemas, monitoramentos e outras ações voltadas para o desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico na área do meio ambiente.

Gabinete de Governo e Participação Social Gabinete de Governo e Participação Social

COMPETÊNCIAS

(LEI 3718/2017) Art. 11: Compete ao Gabinete de Governo e Participação Social:


I. Subsidiar o Chefe do Executivo Municipal, objetivando a integração dos munícipes na vida político-administrativa do Município para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;

II. Promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo e outros orgãos governamentais, administração empresarial e publico em geral;

III. Promover a identificação entre a opinião pública e os objetivos do governo;

IV. Exercer a coordenação das atividades governamentais concernentes aos aspectos políticos, cívicos e de representação nos diversos níveis de governo e da sociedade civil:

V. Coordenar atividades de relacionamento político-administrativo da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de classe ou comunitária;

VI coordenar as relações permanentes do Executivo Municipal com entidades, associações e demais organizações, governamentais ou não;

VII. Prestar auxílio ao Prefeito Municipal nas relações do Governo Municipal com órgãos governamentais e não governamentais do Pais e do exterior, sempre que estas relações objetivarem o interesse da comunidade municipal e seu desenvolvimento;

VIII. Coordenar, em reuniões periódicas, a programação de metas, o controle de resultados e a compatibilização das ações de governo entre órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município;


IX. Assistir ao Prefeito em assuntos referentes a politica e, particularmente, nas relações com os demais Poderes;

X. Assessorar o Prefeito na elaboração de atos administrativos, mensagens, decretos, projetos de lei e outros atos da competência do Chefe do Poder Executivo, ressalvada a competência da Procuradoria Geral do Município;

XI. Acompanhar, na Câmara Municipal, no âmbito das esferas Estadual e Federal, a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo Municipal;

XII. Coordenar outras atividades destinadas a consecução de seus objetivos.