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Regulamentação da LEI nº 13.709/2018

Governo Digital

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Última atualização realizada em: 17/04/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
14129-2023
13/07/2023

Governo Digital

Regulamentação da LEI nº 13.709/2018 DECRETO N° 043/2023 - EMENTA: Dispõe sobre a implementação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Gravatá e dá outras providências. Visualizar
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