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Última atualização realizada em: 18/11/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
14129-2023	13/07/2023	Governo Digital	Regulamentação da LEI nº 13.709/2018	DECRETO N° 043/2023 - EMENTA: Dispõe sobre a implementação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Gravatá e dá outras providências.	Visualizar

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