(LEI 3894/2022)
Art. 12 O Gabinete de Governo tem como estrutura básica:
I – A coordenação dos Conselhos Públicos Municipais.
Art. 13 Compete ao Gabinete de Governo:
I – Promover o desenvolvimento e coordenar as relações entre o poder executivo e outros poderes, outros órgãos governamentais, órgãos não governamentais, órgãos internacionais, conselhos, associações de classe, associações comunitárias, administração empresarial, sociedade civil e público em geral;
II – Auxiliar e subsidiar o Prefeito Municipal na integração da vida político administrativa dos Munícipes a fim de conhecer as necessidades, opiniões e anseios da população em geral;
III – Assistir ao Prefeito em assuntos referentes à política, e particularmente nas relações com o Poder Legislativo Municipal;
IV – Acompanhar, no âmbito do Poder Legislativo a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo Municipal;
V – Normatizar o funcionamento do Gabinete de governo e participação social ou incrementar suas competências, através de Decreto Municipal, respeitando o princípio da publicidade e transparência;
VI – Prestar informações gerenciais de sua competência aos órgãos de Controle e ao Prefeito Municipal.
