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INFORMAÇÕES BÁSICAS

Entidade: Secretaria Municipal de Controle urbano
Endereço: Rua Joaquim Souto
Número: S/N
Bairro: Nossa Senhora das Graças
CEP: 55.641-100
Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00

ORGANOGRAMA

O Organograma é um gráfico que representa a estrutura formal de uma organização, ou seja, é uma representação clássica de uma estrutura organizacional. Abaixo é possível efetuar o download do organograma disponibilizado.

Acesse o organograma dessa entidade clicando ao lado. Visualizar Download

FORMAS DE CONTATO

E-mail: controleurbano@gravata.pe.gov.br
Website: https://gravata.pe.gov.br/
Telefone: (81) 3299-1899
Ramal: 1060
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AGENTES PÚBLICOS

Foto Nome Cargo Telefone Ramal E-mail
Vital Medeiros Vital Medeiros Secretário(a) (81) 3299-1899 4002 controleurbano@gravata.pe.gov.br

COMPETÊNCIAS

(Lei nº3894/2022)

Art.28 A secretaria de Controle Urbano tem como estrutura básica:

I – Secretaria Executiva de Controle Urbano, composta por:

  1. Controle Urbanístico.

Art.29 Compete à Secretaria de Controle Urbano:

I – Realizar as ações de controle de urbanismo conforme o plano diretor municipal;

II – Emitir sempre que requerido pareceres, laudos e relatórios sobre as áreas técnicas de sua competência;

III – Realizar o serviço de fiscalização de obras particulares, como também, de sua respectiva conclusão para a emissão do habite-se;

IV – Normatizar o funcionamento da Secretaria de Controle Urbano e seus departamentos e funções ou incrementar suas competências, através de Decreto Municipal, respeitando o princípio da publicidade e transparência;

V – Prestar informações gerenciais de sua competência aos órgãos de Controle e ao Prefeito Municipal.

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