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Legislação REFIS

Tributário

FILTROS ESPECÍFICOS


Última atualização realizada em: 18/06/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
3822-2020
21/05/2020

Tributário

Legislação REFIS Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes do ISS, IPTU e TLL inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2019 e demais Taxas, ajuizados ou não. Isenta consumidores vinculados a Tarifa Social referente a COSIP, no período de 1° de abril a 30 de junho de 2020. Isenta do Imposto os Profissionais Autônomos pertencentes as categorias de Taxistas e Mototaxistas no exercício de 2020. E, das outras providências. Visualizar
3840-2021
11/06/2021

Tributário

Legislação REFIS Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes do ISS, IPTU, TLL, TLF, inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2020, e demais Taxas, ajuizadas ou não e dá outras providências. Visualizar
3867-2022
05/05/2022

Tributário

Legislação REFIS Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes do ISS, IPTU, TLF, TLL, TFF, TLP e demais Tributos, exceto as taxas dos mercados públicos, constituídos até 31 de dezembro de 2021, ajuizados ou não, e dá outras providências. Visualizar
3868-2022
31/05/2022

Tributário

Legislação REFIS Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às Taxas dos mercados públicos, constituídas até 31 de dezembro de 2021, ajuizados ou não, e dá outras providências. Visualizar
3908-2023
31/05/2023

Tributário

Legislação REFIS Cria parcelamento com condições especiais para a quitação de débitos tributários e não tributários, para com este Município, ajuizados ou não, bem como. sobre às taxas dos mercados públicos vencidos até 31 de dezembro de 2022, e dá outras providências Visualizar
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