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Última atualização realizada em: 17/07/2023

Ano Vigência

Ano	Tipo	Situação	Data	Anexo(s)
2014	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	13/09/2018	Visualizar Anexo(s)
2015	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	30/06/2020	Visualizar Anexo(s)
2016	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	30/04/2019	Visualizar Anexo(s)
2021	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	13/06/2023	Visualizar Anexo(s)
2017	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	16/05/2022	Visualizar Anexo(s)
2018	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	20/07/2021	Visualizar Anexo(s)
2019	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	05/07/2023	Visualizar Anexo(s)
2020	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	18/08/2022	Visualizar Anexo(s)
2022	Parecer Prévio de Governo	Disponível para consulta pública	05/07/2023	Visualizar Anexo(s)
2023	Parecer Prévio de Governo	Aguardando apreciação do Tribunal de Contas	17/07/2023	Visualizar Anexo(s)

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