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Última atualização realizada em: 29/04/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001-2022 VETO À EMENDA MODIFICATIVA	01/06/2022	Atos Oficiais	Vetos	VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2002 AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO INSERIDA AO PROJETO DE LEI Nº 013/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO	Visualizar
002-2022 MENSAGEM DE VETO	14/12/2022	Atos Oficiais	Vetos	VETOS às EMENDAS Nº 05, 06, 07, 08 e 10 ao autógrafo da Lei Nº3887/2022, que dispõe sobre: ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA (LOA) para o exercício financeiro 2023, oriunda do Projeto de Lei Nº026/2022 de autoria do Poder Executivo.	Visualizar
002-2022 MENSAGEM DE VETO	16/12/2022	Atos Oficiais	Vetos	VETO TOTAL ÀS EMENDAS AO AUTOGRÁFO: LEI N°3889/2022 - PROJETO DE LEI :N°031/2022 AUTORIA: PODER EXECUTIVO	Visualizar

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