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Última atualização realizada em: 25/07/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001-2021	14/04/2021	Renúncias Fiscais	Renúncias de Receitas	ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Art.Xº do Projeto de Lei nº___/2021) - MODALIDADE: ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. (Programa de Recuperação Fiscal – REFIS)	Visualizar
001-2022	12/04/2022	Renúncias Fiscais	Renúncias de Receitas	ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Art.Xº do Projeto de Lei nº___/2022) - MODALIDADE: ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. (Programa de Recuperação Fiscal – REFIS)	Visualizar
001-2023	26/01/2021	Renúncias Fiscais	Renúncias de Receitas	ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO - Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023 - MODALIDADE: ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. (Programa de Recuperação Fiscal – REFIS)	Visualizar
2021-2023	28/05/2024	Renúncias Fiscais	Renúncias de Receitas	Relatório dos Descontos dos Parcelamentos - Exercícios 2021 a 2023 - Data: 28/05/2024	Visualizar
2021-2023	28/05/2024	Renúncias Fiscais	Renúncias de Receitas	Relatório dos Descontos dos Lançamentos de IPTU - Exercícios 2021 a 2023 - Data: 28/05/2024	Visualizar

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