(Lei 3894/2022)
Art. 10º O Gabinete de Comunicação e Imprensa, tem como estrutura básica:
I – Núcleo de Comunicação, Jornalismo e Imagem.
Art. 11º Compete ao Gabinete de Comunicação e Imprensa:
I – Elaborar, divulgar, executar e avaliar o plano de comunicação Municipal;
II – Gerar as ações de comunicação, imprensa, publicidade e informativos da Administração Pública Municipal;
III – Prestar ao Prefeito o suporte necessário ao desempenho de suas atribuições, na área relativa à política de comunicação do governo;
IV – Gerir as atividades da Coordenação de Comunicação Digital, da Coordenação de Imprensa e da Coordenação de Publicidade;
V – Coordenar a contratação dos serviços terceirizados de pesquisa, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da Administração Municipal;
VI – Controlar os gastos e despesas com Publicidade e propaganda nos termos da legislação vigente;
VII – Normatizar o funcionamento do Gabinete de Comunicação e imprensa ou incrementar suas competências, através de Decreto Municipal, respeitando o princípio da publicidade e transparência;
VIII – Prestar informações gerenciais de sua competência aos órgãos de Controle e ao Prefeito Municipal.
