(Lei nº3894/2022)
Art.20 A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, tem como estrutura básica:
I - Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação, composta por:
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Núcleo de Ciência, Inovação e Transformação Digital;
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Núcleo de redes e equipamentos;
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Núcleo de software e programação;
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Núcleo de Manutenção de hardware.
Art.21 Compete à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação:
I – Elaborar, divulgar, acompanhar e analisar o PDTI – Plano de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação;
II – Prestar apoio técnico na área de Tecnologia da Informação e automação aos demais órgãos de assessoramento e unidades executoras;
III – Acompanhar, avaliar e emitir parecer nos casos de aquisição, locação, desfazimento de bens de tecnologia;
IV – Estruturar e controlar o patrimônio municipal quanto a bens de tecnologia da Informação;
V – Normatizar o funcionamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação ou incrementar suas competências, através de Decreto Municipal, respeitando o princípio da publicidade e transparência;
VI – Prestar informações gerenciais de sua competência aos órgãos de Controle e ao Prefeito Municipal.
