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Tipo da Publicação

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Última atualização realizada em: 26/04/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001-2023	06/07/2023	Tributário	DESONERAÇÕES CONCEDIDAS E REQUISITOS	Espécies de desonerações concedidas, procedimentos e requisitos necessários para cada uma delas.	Visualizar

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