Lei n. 3894/2022
Art. 35. Compete à Secretaria de Indústria e Comércio:
I – Promover, formular, organizar e fomentar o desenvolvimento econômico do Município, nas áreas de sua competência e principalmente no empenho e apoio às indústrias, ao comércio e à área de prestação de serviços;
II – Exercer a fiscalização do funcionamento das atividades referentes a comércio, indústria e serviços do município;
III – Licenciar e fiscalizar a organização de feiras, pontos de comercialização de produtos e comércio ambulante em geral no município;
IV – Licenciar, disciplinar e fiscalizar o comércio em geral nos espaços e logradouros públicos;
V – Coordenar a política municipal de abastecimento, através da manutenção e fiscalização dos açougues, feiras livres, mercado ambulante, mercados públicos;
VI – Gerir a sala do empreendedor;
VII – Normatizar o funcionamento da Secretaria de Indústria e Comércio e seus departamentos e funções ou incrementar suas competências, através de Decreto Municipal, respeitando o princípio da publicidade e transparência;
VIII – Prestar informações gerenciais de sua competência aos órgãos de Controle e ao Prefeito Municipal.
